A lei francesa que cria o direito à assistência para morrer foi publicada nesta quarta-feira (19) no equivalente ao Diário Oficial do país. © Unsplash
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A França promulgou nesta quarta-feira (19) a lei que cria o direito à assistência para morrer. O texto foi publicado no Journal officiel, equivalente ao Diário Oficial francês, e encerra um processo iniciado em 2022 que mobilizou o Parlamento, profissionais de saúde, associações, representantes religiosos e a sociedade francesa em torno do debate sobre o fim da vida.
A lei havia sido validada na semana passada pelo Conselho Constitucional, que concluiu que o texto não viola a Constituição francesa. Após a decisão, o presidente Emmanuel Macron classificou a aprovação como o desfecho de um “debate democrático exemplar”.
A nova legislação estabelece, sob condições rigorosas, o direito à chamada aide à mourir (“ajuda para morrer”) para determinados pacientes. A expressão é uma categoria jurídica criada pela lei e pode abranger tanto situações de suicídio assistido quanto casos em que a substância letal é administrada por um profissional de saúde, de acordo com as condições físicas do paciente.
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Como vai funcionar
A regra prevê que, prioritariamente, o próprio paciente administre a substância letal, na presença de um profissional de saúde.
Quando a pessoa não tiver condições físicas de realizar o procedimento, um médico ou enfermeiro poderá administrar a substância.
O acesso, no entanto, não será automático. A legislação estabelece critérios específicos para determinar quais pacientes poderão solicitar a assistência para morrer.
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Aplicação ainda depende de regulamentação
Apesar da promulgação, a lei ainda não pode ser aplicada imediatamente. O governo francês precisa publicar os decretos regulamentares que vão definir como as novas regras serão colocadas em prática.
Somente após essa regulamentação os profissionais de saúde poderão realizar os procedimentos previstos na legislação.
O texto foi aprovado definitivamente pelo Parlamento francês em meados de julho.
Com a mudança, a França passa a integrar o grupo ainda limitado de países que permitem algum tipo de assistência para morrer, entre eles Bélgica, Holanda, Suíça, Canadá e Uruguai.
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Debate começou em 2022
O processo que levou à aprovação da lei ganhou força em setembro de 2022, quando um parecer do Comitê Consultivo Nacional de Ética (CCNE) abriu espaço para a discussão sobre a descriminalização da assistência para morrer.
Pouco depois, Macron convocou uma Convenção Cidadã sobre o fim da vida, que se reuniu entre dezembro de 2022 e abril de 2023.
A discussão avançou para o Parlamento e continuou até 2026. O processo foi marcado por interrupções, incluindo a dissolução da Assembleia Nacional, e por sucessivas votações legislativas.
Considerada uma das principais reformas sociais do segundo mandato de Macron, a medida continua provocando forte divisão na França.
O ex-deputado centrista Olivier Falorni, autor da proposta, comemorou a promulgação e afirmou que a medida representa “um avanço muito importante que finalmente se concretiza”.
Organizações contrárias à lei, por outro lado, reagiram com indignação. A Fundação Jérôme Lejeune criticou a decisão do Conselho Constitucional. A associação Les Éligibles et leurs aidants (Elegíveis e seus cuidadores) também se manifestou contra o texto e afirmou ver “o perigo total dessa lei para as pessoas mais vulneráveis”.
O debate também envolveu setores religiosos e parte dos profissionais de saúde. A intensidade da controvérsia ficou evidente nas cinco ações apresentadas ao Conselho Constitucional para contestar a lei, número considerado elevado.
Uma das ações foi apresentada pelo próprio primeiro-ministro, Sébastien Lecornu. A coalizão que sustenta seu governo reúne o campo macronista, majoritariamente favorável à reforma, e o partido Os Republicanos, amplamente contrário à iniciativa.
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