Suprema Corte dos Estados Unidos.
AP Photo/J. Scott Applewhite, File
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o aumento de tarifas imposto pelo presidente Donald Trump a diversos países não tem base legal. A decisão pode influenciar medidas aplicadas a outros parceiros comerciais, incluindo o Brasil.
O julgamento decidiu que Trump não poderia impor tarifas de forma unilateral, sem aval do Congresso. A decisão é vista por analistas como um divisor de águas, com potencial para afetar o dólar, os juros, o comércio global e também a economia brasileira.
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Pela Constituição dos EUA, cabe ao Congresso criar impostos e tarifas. Trump, no entanto, sustentava que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, autoriza o presidente a adotar esse tipo de medida em situações excepcionais.
Embora a lei já tenha sido usada para embasar sanções e restrições comerciais, nunca havia servido de base para tarifas de alcance tão amplo. Esse é justamente o ponto questionado por empresas e governos estaduais americanos.
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As tarifas acabam de vez?
Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as chamadas “tarifas recíprocas” de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos com base na IEEPA.
No entanto, isso não significa que o governo perdeu totalmente o poder de criar impostos sobre importações.
Segundo a Corte, as medidas aplicadas especificamente sob essa lei foram invalidadas, mas ainda existem outras formas legais de impor tarifas.
O voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh destacou que o presidente pode recorrer a outras leis federais em diferentes situações, como:
Lei de Expansão Comercial de 1962 (Seção 232): Permite ajustes em importações que ameacem a segurança nacional.
Lei de Comércio de 1974 (Seções 122, 201 e 301): Autoriza tarifas para lidar com déficits comerciais, proteger indústrias americanas ou responder a práticas comerciais desleais.
Lei de Tarifas de 1930 (Seção 338): Dá poder para impor tarifas a países que discriminem o comércio dos EUA.
🔎Vale destacar que as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962, voltada exclusivamente à segurança nacional.
É o caso das exportações brasileiras de aço e alumínio para os EUA, que estão sujeitas a tarifas que variam entre 25 % e 50 %. A tarifa padrão começou em 25 % em março de 2025 e, posteriormente, foi elevada para 50 % em diversos produtos de aço, alumínio e seus derivados.
Reembolso bilionário
Além disso, embora a Suprema Corte tenha considerado as tarifas ilegais, a cobrança deve ser suspensa, mas isso não garante a devolução automática do dinheiro já arrecadado, segundo Jackson Campos, especialista em comércio exterior.
“Parte das tarifas já recolhidas pode ser reembolsada, mas isso depende de ações administrativas e judiciais individuais das empresas”, afirma.
🔎 Ou seja, companhias que pagaram as tarifas terão de entrar com pedidos específicos para tentar recuperar os valores.
Trump havia alertado para o impacto financeiro de uma derrota. Em postagem na rede Truth Social na segunda-feira, ele afirmou que uma decisão contrária poderia obrigar os EUA a devolver centenas de bilhões de dólares e gerar um cenário de “completo caos”.
De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (aproximadamente R$ 912,5 bilhões).
Para o mercado financeiro, a derrota de Trump tende a enfraquecer o dólar. “Sem a pressão inflacionária das tarifas, o Fed ganha espaço para cortar juros, o que torna o dólar menos atrativo”, diz Campos.
Nesse cenário, os investidores ficam mais dispostos a correr riscos e aplicar recursos em mercados emergentes, incluindo o Brasil.
Paula Zogbi, estrategista-chefe da Nomad, reforça qye a decisão desta sexta-feira limita o uso de tarifas como instrumento político permanente pelo presidente. Segundo ela, isso tende a reduzir a incerteza no cenário econômico mundial e, em geral, é visto como positivo pelos mercados.
“Os mercados estão reagindo positivamente, com uma menor incerteza jurídica e menores custos para as companhias listadas, especialmente as que têm cadeias globais de suprimentos e vendas. As tarifas não resultaram em choques inflacionários em um primeiro momento, mas podem pesar sobre o crescimento.”
Na prática, isso significa:
O dólar perde força no mercado internacional;
Aumenta a entrada de capital em países emergentes;
O real tende a se valorizar frente ao dólar;
As expectativas de juros no Brasil podem cair.
Próximos passos
O governo Trump já sinalizou que pode buscar outras bases legais para impor tarifas, como regras de segurança nacional ou alegar práticas comerciais desleais.
Isso significa que o julgamento não elimina totalmente a incerteza, mas reduz o poder do presidente de agir de forma repentina e unilateral.
“O principal efeito no curto prazo não é financeiro, mas a redução da insegurança jurídica”, avalia Campos.
“Para a economia dos EUA, a derrubada das tarifas tende a reduzir custos de importação, aliviar pressões inflacionárias e melhorar a competitividade da indústria. Por outro lado, há perda de arrecadação e impacto político interno”, afirma Jackson Campos.
Para o Brasil, a derrota do presidente americano abre espaço para a retomada das exportações, com preços mais previsíveis e menor pressão sobre o câmbio.
Durante o tarifaço, as exportações do Brasil para os EUA se distribuiam, de forma geral, em dois grupos: produtos que entram no país sem tarifas adicionais e mercadorias sujeitas a uma sobretaxa de 40%.
Em 2025, Donald Trump aplicou tarifas sobre produtos brasileiros em três momentos-chave:
Começou com 10% em abril, de taxa ampla para todos os produtos;
A tarifa subiu para até 50% em julho, com entrada em vigor em agosto e uma lista de 700 itens excluídos do tarifaço;
Em novembro, a tarifa de 10% foi retirada, mantendo apenas a taxa maior sobre determinados produtos e foram retiradas as tarifas de 40% para uma nova lista de produtos, incluindo café, carnes e frutas.