Em uma sessão marcada por forte mobilização de representantes da segurança pública patrimonial municipal de todo o país, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Lei 502/2024, que institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais do Brasil.

A proposição, de autoria do deputado Sargento Portugal, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Coronel Fernanda, cuja atuação firme, sensível e comprometida tem sido decisiva para garantir uma tramitação rápida e responsável. A relatora destacou a importância nacional do projeto e o impacto direto na vida de mais de 1,1 milhão de agentes patrimoniais municipais dedicados diariamente à proteção do patrimônio público brasileiro.

Por tramitar em caráter conclusivo, a aprovação na CCJC dispensa votação no Plenário da Câmara. Assim, a PL 502/24 segue agora ao Senado Federal e, na sequência, à sanção presidencial.

A aprovação foi celebrada como um marco histórico. O Estatuto, apresentado em 2024, avança em tempo recorde pelo Congresso Nacional — um feito raro para uma pauta tão ampla, complexa e relevante.
Mas, mais do que uma norma jurídica, o Estatuto representa respeito, dignidade e reconhecimento.

Com ele, os Guardas Civis Patrimoniais Municipais passarão a ter:

• Padronização profissional nacional, com fardamento oficial na cor caqui, símbolo de identidade e respeito institucional;

• Porte de arma de fogo dentro e fora do serviço, em todo o território nacional, garantindo segurança para o agente e para sua família;

• Diretrizes claras de formação, atuação e direitos funcionais, fortalecendo a carreira e ampliando a proteção ao patrimônio público.

Em todo o Brasil, mais de um milhão de pais e mães de família vibraram com a notícia. Para muitos, a aprovação significa a realização de um sonho coletivo: finalmente ver a categoria reconhecida em nível federal, com valorização compatível com a responsabilidade que carregam ao proteger escolas, unidades de saúde, prédios públicos e a própria vida dos cidadãos que dependem desses espaços.

A sensação é de vitória, esperança e mudança real. O Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais começa a transformar, de forma concreta, a história da segurança pública patrimonial no país — trazendo dignidade, proteção jurídica e um futuro mais seguro para quem dedica a vida a proteger o patrimônio de todos.