Servidores da EMEB Ana Rosa da Silva, em Várzea Grande (MT), relataram preocupação após a instalação de uma câmera de vigilância que, segundo informações internas, não integra o patrimônio oficial do Município. De acordo com os relatos, o equipamento teria sido adquirido de forma particular e instalado no interior da unidade escolar sem registro prévio nos sistemas municipais e sem ato administrativo público que formalize sua utilização.

Embora não haja, até o momento, confirmação oficial por parte da Secretaria Municipal de Educação ou da direção da escola, a situação tem gerado insegurança e desconforto entre trabalhadores, que manifestam receio quanto ao tratamento e ao armazenamento de suas imagens no ambiente de trabalho.

📌 Riscos administrativos apontados por especialistas e pela legislação

Com base na legislação que regula a administração pública, a instalação e o uso de equipamentos em prédios públicos exige ato formal, independentemente de serem doados, adquiridos por licitação ou recebidos por outros meios.
Em tese, a ausência desse procedimento pode suscitar dúvidas sobre:

1. Regularidade patrimonial

A Lei Federal nº 4.320/1964 e as normas de controle interno determinam que todo bem instalado em órgão público deve ser inventariado e registrado, para assegurar auditoria, responsabilidade e transparência.

Quando um equipamento particular é instalado sem integração ao patrimônio público, pode haver fragilidade no controle, o que preocupou os servidores que observaram a situação.

📌 2. Procedimentos de aquisição pública

Tanto a Lei 8.666/1993 quanto a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), ainda em implementação gradual nos municípios, estabelecem que:

• qualquer aquisição para uso em órgão público precisa ser formalizada;

• dispensas de licitação devem ser justificadas e documentadas;

• equipamentos instalados em repartições devem ter ato autorizativo e registro.

A inexistência de tais formalizações, caso confirmada, pode indicar um procedimento não alinhado às boas práticas administrativas, ainda que não haja má-fé ou prejuízo comprovado.

📌 3. Tratamento de dados pessoais e ambientais de trabalho

Outro ponto levantado pelos servidores diz respeito à LGPD (Lei 13.709/2018).
A legislação estabelece que órgãos públicos só podem coletar e armazenar imagens quando:

• há ato normativo definindo a finalidade da vigilância;

• o equipamento é institucional;

• o órgão público é o controlador e responsável pelos dados;

• os servidores são informados de maneira clara.

A presença de um equipamento que, segundo relatos, não é de propriedade pública, pode gerar dúvidas sobre:

• quem acessa as imagens,

• como são armazenadas,

• qual a finalidade,

• quem responde em caso de vazamento.

Essas são preocupações legítimas em qualquer ambiente público, sobretudo quando envolve servidores e estudantes.

📌 4. Ambiente de trabalho e Estatuto dos Servidores de Várzea Grande

O Estatuto do Servidor Municipal (Lei Complementar 085/2014) prevê que a gestão e uso de bens dentro das repartições devem observar princípios de:

• legalidade,

• transparência,

• proteção funcional,

• responsabilidade administrativa.

Ainda que não haja imputação de conduta a qualquer agente público, os relatos apontam que o clima organizacional foi afetado pela incerteza jurídica quanto ao equipamento instalado.

📌 Vigilância eletrônica oficial no Município

No Município de Várzea Grande, as câmeras instaladas em unidades públicas — incluindo escolas, creches e demais repartições — são monitoradas exclusivamente por Agentes Patrimoniais/Vigilantes efetivos, servidores concursados responsáveis pela proteção dos bens municipais.

Esses equipamentos:

• pertencem ao patrimônio público;

• possuem número de tombamento;

• são registrados nos sistemas oficiais;

• são monitorados conforme rotinas de segurança estabelecidas pela Prefeitura;

• seguem regras de proteção de dados, controle e responsabilidade administrativa.

Esse procedimento existe para garantir:

• transparência,

• responsabilidade sobre as imagens,

• rastreabilidade dos equipamentos,

• proteção de servidores, alunos e patrimônio público.

Conclusão

A instalação de câmera particular dentro de prédios e unidades patrimoniais municipais é ilegal, viola normas de licitação, patrimônio público, LGPD e regulamentos municipais.
Além disso, causa desconforto e insegurança aos servidores, que têm razão em temer o uso indevido de suas imagens.

Órgãos como:

• Controladoria Municipal,

• Secretaria de Educação de Várzea Grande,

• Ministério Público,

• Ouvidoria Geral,

• Conselho Escolar,

podem ser acionados para garantir a retirada do equipamento e abertura de processo administrativo disciplinar ao servidor(a) responsável.