Nos últimos meses, ocorrências graves em prédios públicos patrimoniais municipais, escolas e unidades de saúde têm exposto a vulnerabilidade de servidores e cidadãos diante da ausência de um marco legal específico que regulamente as atribuições dos Agentes de Segurança Patrimonial Municipal (GCPM).

Diante desse cenário, cresce a mobilização nacional para que a PL 502/24 seja pautada com urgência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, presidida pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA).

A proposta visa reconhecer e valorizar mais de 1,1 milhão de servidores concursados que diariamente atuam na proteção de patrimônios públicos como prefeituras, escolas municipais, postos de saúde, hospitais, creches, bibliotecas e centros administrativos.

Representantes da categoria lembram que tragédias recentes em escolas e ataques a servidores em postos de saúde e repartições municipais reforçam a urgência da aprovação da lei.

“Enquanto o projeto não é pautado, seguimos atuando em situações de risco, sem o devido amparo legal. Precisamos de respaldo para proteger a população e o patrimônio municipal”, destaca nota conjunta de associações e sindicatos.

Com a aprovação da PL 502/24, os Guardas Civis Patrimoniais Municipais terão garantias legais de atuação, padronização de atribuições e acesso a melhores condições de trabalho, fortalecendo a prevenção e a resposta a incidentes.

A categoria faz um apelo direto ao presidente da CCJC, deputado Paulo Azi, para que cumpra seu papel institucional e coloque a matéria em votação, permitindo que a Câmara dos Deputados avance na proteção efetiva dos servidores e da sociedade.