Referente ao direito de Resposta da Assessoria da Guarda Municipal de Varzea Grande-MT.

A matéria veiculada pelo portal “XomanoNews”, que sugere o uso indevido da Guarda Municipal pela Prefeita de Várzea Grande para fins particulares, baseia-se em informações imprecisas e em parecer jurídico flagrantemente equivocado.

O referido parecer apresenta diversas impropriedades técnicas, incluindo a citação de dispositivos e julgados inexistentes ou completamente descontextualizados, como ocorre ao atribuir ao Tema 924 do STF conteúdo estranho à matéria, ou ao inventar trechos atribuídos à Lei Federal nº 13.022/2014. Tais distorções comprometem profundamente a credibilidade do documento e tornam insustentável qualquer acusação dele decorrente.

Ao contrário do que se afirma, a atuação da Guarda Municipal encontra respaldo expresso no art. 5º, XVII, da referida Lei, que prevê a proteção de autoridades e dignatários como uma de suas competências legais. A presença de agentes acompanhando a Chefe do Executivo em agendas institucionais, portanto, está dentro da legalidade e da normalidade administrativa.

Não há, até o momento, qualquer indício de irregularidade que justifique a imputação de crimes ou infrações administrativas. O que se vê é a tentativa de conferir verniz jurídico a acusações infundadas, de caráter claramente político.

A Prefeitura de Várzea Grande reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito à verdade, e repudia qualquer uso distorcido do Direito para alimentar narrativas artificiais que desinformam a população e atacam injustamente a honra de seus agentes públicos.