CCJC aprova PL 502/24 e projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais segue ao Senado Federal
Em uma sessão marcada por forte mobilização de representantes da segurança pública patrimonial municipal de todo o país, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Lei 502/2024, que institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais do Brasil. A proposição, de […]